A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem.
O distrato imobiliário é a anulação do contrato de compra e venda de um imóvel. Essa solicitação de cancelamento pode ser feita tanto pelo comprador quanto pela incorporadora responsável pelo empreendimento imobiliário.
A regularização de imóveis é um processo pelo qual o imóvel se torna totalmente legal perante a lei. Assim o dono é reconhecido como legítimo proprietário. Isso facilita no momento em que a propriedade precisa ser vendida, já que é mais fácil encontrar interessados e há uma maior valorização do bem.